A empresa SAFI Timber Import & Export, sediada na cidade da Beira, remeteu esta segunda-feira, 01 de Setembro, uma carta ao ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Mito Albino, na qual denuncia alegadas irregularidades ligadas a um documento emitido em nome da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA, IP).
A firma sustenta que o referido documento, recebido a 22 de Agosto, apresenta inconsistências administrativas graves e poderá configurar ilícitos criminais.Segundo a carta, o documento em causa – apresentado como termos de referência de uma actividade de fiscalização de madeira no Porto da Beira – ostenta o cabeçalho da sede nacional da AQUA, em Maputo, mas surge carimbado pela Delegação Provincial de Sofala na segunda página.
Mais polémico ainda, a assinatura pertence a um advogado identificado como Napoline, que, segundo a SAFI Timber, não detém competência legal para praticar actos administrativos em nome daquela instituição pública.A empresa invoca a Lei n.º 14/2011, sobre o Procedimento Administrativo, que no artigo 45 considera nulos todos os actos praticados por autoridade incompetente.
Para além do plano administrativo, a carta levanta também questões criminais, apontando para eventuais violações do Código Penal, nomeadamente usurpação de funções públicas (artigo 471), falsificação de documento autêntico (artigo 314) e abuso de cargo ou função (artigo 308).
No mesmo documento, a SAFI Timber lembra que os seus contentores já haviam sido alvo de inspecções, autorizações e liberações por parte de entidades competentes, incluindo a própria AQUA, as Alfândegas e a Polícia.
Por isso, entende que a reaparição de um documento de fiscalização com vícios de forma representa não apenas um risco para a empresa, mas também um atentado contra a credibilidade institucional.Para a firma, o caso não pode ser tratado como um simples erro administrativo. “Está em causa a confiança pública na legalidade e transparência da actuação da AQUA”, refere a carta, que pede expressamente a intervenção do Ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas.
Entre os pedidos, a empresa solicita a abertura de uma investigação interna independente, a identificação de responsabilidades administrativas e disciplinares, e o envio do processo ao Ministério Público para eventual responsabilização criminal. Apesar do tom crítico, a SAFI Timber termina a missiva reiterando a confiança nas autoridades e a sua disponibilidade para colaborar com todos os mecanismos de fiscalização, desde que estes obedeçam aos parâmetros legais.
